Relatório do CNJ aponta irregularidades milionárias no Tribunal de Justiça da Bahia

O último relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aponta uma série de irregularidades, algumas com valores que ultrapassam milhões de reais. A visita da Corregedoria do CNJ à Corte baiana ocorreu entre os dias 3 e 5 de fevereiro deste ano, e analisou um período anterior à gestão do atual presidente, Eserval Rocha. Com o objetivo de verificar se o Tribunal faz na prática o que está escrito na lei, o relatório apontou dez inconsistências na conclusão do documento. Publicado no último dia 31 de julho, no Diário da Justiça, o documento do CNJ registrou atividades de pagamento de gratificações para aposentados admitidas somente para servidores em atividade, como adicional de insalubridade, periculosidade e noturno, além de serviço extraordinário. Segundo o relatório, entre 2012 e 2013, estes ‘bônus incompatíveis’ com os inativos representaram gastos extras de R$ 1.585.716,87; R$ 948.474,82 em adicional noturno; e R$ 1.195.548 por insalubridade e periculosidade. Só em relação a 2013, o documento diz que 37 servidores “continuam recebendo valores a título de adicional de periculosidade”, o que resultou na soma de R$ 681.487,29. Oito servidores ganhavam adicional noturno, o que gerou um desfalque de R$ 595.642,68, além de 14 receberem por serviços “extraordinários”, o que levou R$ 450.707,01 dos fundos da Corte. Entre as arbitrariedades descritas está também a ausência de declaração de bens e renda. Só em 2013, quando o desembargador Mário Alberto Hirs presidia a Corte, 144 magistrados e 1.135 servidores não declararam os ganhos.

Em 2013, ainda durante a gestão do desembargador Mário Alberto Hirs, 144 magistrados e 1.135 servidores não declararam os ganhos

Quanto à questão de servidores à disposição de sindicatos, a apuração do CNJ encontrou sete servidores acima do previsto em lei. Quando o critério é o tempo de licença de servidor para exercício de mandato sindical, a corregedoria informou que há servidor que extrapola os nove anos máximos permitidos (incluído reeleições de mandato). As quatro últimas inconsistências dizem respeito à polêmica contratação da empresa Softplan, em 2011, para a implantação do e-SAJ [Sistema de Automação Judicial], que teve como objetivo modernizar a gestão processual nas primeiras e segundas instâncias do TJ. O relatório critica a dispensa de licitação – autorizada à época pela desembargadora Telma Britto, enquanto presidente – e afirma que houve favorecimento a interesse particular; justificativa de preço insuficiente e previsão de pagamento desproporcional aos serviços ofertados; atrasos nas entregas, pagamentos indevidos, justificativa insuficiente para prorrogação de contratos; além de aspectos relacionados à implantação e à utilização do software escolhido para o trabalho do e-SAJ. Procurado pelo Bahia Notícias, o TJ-BA informou que o tribunal baiano irá se pronunciar no prazo estabelecido pelo CNJ.