Santo Antonio de Jesus: Contribuintes em débito com a prefeitura podem ter o nome enviado ao SPC/SERASA

Ao que tudo indica a anistia que é dada aos devedores do município de Santo Antonio de Jesus através da Campanha de Recuperação Fiscal (REFIS), na qual Secretaria da Fazenda (SEFAZ) perdoa 100% das multas, juros e encargos existentes até abril de 2014, vai acabar, é o que garantiu o secretário da fazenda Raimundo Nonato. Segundo ele, esse sistema é na verdade um prêmio para quem anda em dívida, mas que precisa acabar para quem anda em dia não se sinta injustiçado. “Isso é um prêmio para quem anda errado, que é permitido através de lei aprovada pela Câmara de Vereadores. 

Está na hora de acabar com essa cultura, quando é debito federal e estadual todo mundo paga bonitinho, quando é do município tenta empurrar com a barriga. Nós vamos tomar algumas providências a partir de outubro que eu acho que vai melhorar . Estamos sentando com a Procuradoria Geral do Município para saber qual é a atitude que nós vamos tomar para melhorar essa inadimplência”, garantiu. A providência que ele se refere é a colocação do nome do inadimplente na lista do SPC/SERASA, atualmente apenas dívidas abaixo de um salário mínimo podem ser encaminhadas, mas a perspectiva é que isso mude. 

“Nós já temos hoje permissão de mandar para o SPC/SERASA abaixo de um salário mínimo. Acima disso; nós pretendemos mandar uma lei para Câmara de Vereadores como alguns municípios já fizeram para ser autorizado, e aí a gente vai poder encaminhar todos os devedores para o SPC/SERASA”, adiantou. Mas quem ainda quer contar com esta anistia está em tempo, os contribuintes que possuem débito com o município até abril de 2014 tem a chance de se regularizar até dia 03/09 com a redução de 100% das multas, dos juros e dos encargos, e a partir do dia 4/09 até 3/10 a redução será de 90%. O REFIS ainda está em pleno funcionamento e uma equipe está na sede da SEFAZ localizada 2º Piso do Shopping Itaguari esperando os contribuinte que queiram se regularizar.