Deficientes carentes podem ter assentos gratuitos em voos

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) expediu, na última quinta-feira (6), uma recomendação para que Azul, Avianca,TAM, Trip e Gol reservem, no mínimo, dois assentos por voo para uso gratuito por pessoas com deficiência e comprovadamente carentes. A medida envolve linhas que tenham a Bahia como destino ou partida e visa garantir a mobilidade de deficientes por meio de transportes aéreos. A recomendação, de autoria do procurador regional dos Direitos do Cidadão, Leandro Nunes, requer ainda a ampla divulgação dos requisitos necessários para o uso da reserva dos assentos, inclusive nos sites das companhias aéreas, que através de ferramentas de acessibilidade deverão prestar maiores esclarecimentos. O texto de baseia na Lei nº 8.899/1994, que determina que é concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual”. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia concluído que a mera reserva de assentos não seria capaz de retirar o interesse na exploração econômica dos serviços de transporte aéreo.